NOTA: Asseguramos a actualização gratuita durante os 6 meses posteriores à venda do ficheiro se for disponibilizado o endereço de correio eletrónico do comprador ou se este, após a compra, se dirigir ao website da Formato Digital em Portugal (pt) remeter uma mensagem com o endereço, fazendo referência à compra.
O Código do Procedimento Administrativo é o diploma estruturante de toda a atividade da Administração Pública nas suas relações com os particulares.
IMPRESCINDÍVEL
Todos os diplomas incluem índice até ao nível do artigo, permitindo uma mais fácil navegação por parte do leitor.
A formatação é 100% manual de forma a evitar erros futuros.
