A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho aprovou recentemente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) diploma que congrega quase toda a legislação que se encontrava dispersa, designadamente o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime Disciplinar bem como procedeu à aproximação do setor público ao setor privado mandando aplicar várias normas do Código do Trabalho.

Para além da qualidade na formatação, esta obra contém ainda diversa legislação complementar, de onde destacamos a seguinte:

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho: Identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro: Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

Portaria n.º 213/2009, de 24 de Fevereiro: Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro: Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de Novembro: Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março: Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril: Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro: Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico

Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março: Regime indemnizatório

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi aprovada pela Lei n.º 35/2014 e pretende ser o normativo disciplinador da toda a atividade laboral da administração. Esta obra, para além desse diploma, contém ainda a legislação avulsa mais relevante.

Vítor Manuel Vieira

Livros