Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.
Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.
Redação atualizada de acordo com a: Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro
