Alexandre Mazza

Já inexistência de fato é o nada, aquilo que nunca ocorreu no mundo fenomênico e, por isso, não pode ser apreendido pela mente senão como categoria relacional oposta à dos atos acontecidos. A relevância dessa classe reside em delimitar negativamente o conjunto de eventos existentes.

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica,

A diferença entre concentração e desconcentração é baseada na noção de órgão público.

órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas.

Ação judicial equivocadamente dirigida contra órgão público deve ser extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte.

Nunca órgãos públicos podem figurar nos polos ativo ou passivo de ações sob o procedimento comum, como as ações indenizatórias.

alguns órgãos públicos dotados de capacidade processual especial

É o caso da Presidência da República e da Mesa do Senado.