Citações
Vocação hereditária é a expressão empregada para designar a ordem preferencial que a lei estabelece, em abstrato, entre os sucessores do falecido no âmbito da sucessão legal.
Ao cônjuge sobrevivente, a codificação civil assegura, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
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